Questões de Concurso para PC-BA

Q1966752

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966752 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Incorre nas mesmas penas do crime de “incitação ao crime” aquele que incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade

B

Configura crime a conduta de fazer, publicamente ou não, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa

C

No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada

D

Constitui crime de “constituição de milícia privada” a conduta típica de custear grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal

E

No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se houver a participação de criança ou adolescente

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Q1966751

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966751 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Incorre nas mesmas penas do crime de “frustração de direito assegurado por lei trabalhista”, aquele que impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais

B

Em face do crime de “paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem”, para que que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, 5 (cinco) empregados

C

Em face do crime de “aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional”, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental

D

Configura crime a conduta típica de ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho

E

Configura crime de “atentado contra a liberdade de trabalho”, aquele que vier a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica

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Q1966750

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966750 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da pena, em sede de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior

B

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executam-se ambas, conjuntamente

C

Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu

D

No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência

E

A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei

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Q1966749

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966749 Direito Penal

Relativamente aos métodos de interpretação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Intepretação contextual é realizada dentro do próprio texto elaborado, como no caso do art. 327 do Código Penal, que explica o conceito de funcionário público para fins penais

B

A interpretação evolutiva é a forma de interpretação que, ao longo do tempo, vai se adaptando às mudanças político-sociais e às necessidades do momento, como no caso da aplicação do crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, em que no passado se entendia que condutas como o beijo lascivo se enquadravam em tal delito, mas, no presente, devido à maior “liberdade sexual”, entende-se que o beijo lascivo, por si só, ainda que praticado em via pública, não configura o crime

C

A interpretação doutrinária paralela é aquela que surge simultaneamente a um texto legal. Em resumo, o legislador edita determinada norma e, junto a ela, traz ensinamentos doutrinários sobre a sua matéria. Exemplo nítido de interpretação doutrinária simultânea é a Exposição de Motivos do Código Penal

D

A interpretação teleológica-objetiva busca a vontade da lei em si, por meio da análise da exposição de motivos da lei, por exemplo

E

A interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei

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Q1966748

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966748 Direito Penal

No que diz respeito à imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

A

A paixão e a emoção não excluem a imputabilidade penal

B

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

C

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

D

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal

E

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial

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Q1966747

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966747 Direito Penal

Ainda no que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A

Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação

B

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço

C

Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem

D

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

E

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se

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Q1966746

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966746 Direito Penal

No que diz respeito a aspectos relacionados à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A

Responde pelo crime o terceiro que determina o erro

B

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei

C

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime

D

Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência

E

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há igualmente isenção de pena quando o erro deriva de culpa, ainda que o fato seja punível como crime culposo

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Q1966745

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966745 Direito Constitucional

Acerca da classificação das Constituições quanto à correspondência com a realidade, Karl Loewenstein distinguiu as Constituições normativas, nominalistas e semânticas. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Constituições Semânticas.

A

Constituições em que o processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental

B

Constituições que contêm disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com insuficiente concretização constitucional

C

Constituições que são simples reflexo da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo

D

Constituições em que predominam os princípios, identificados como normas constitucionais providas de alto grau de abstração, consagradores de valores, pelo que é necessária a mediação concretizadora

E

Constituições nas quais prevalecem as regras, individualizadas como normas constitucionais revestidas de pouco grau de abstração, concretizadoras de princípios, pelo que é possível a aplicação coercitiva

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Q1966744

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966744 Direitos Humanos

O Decreto nº 678 de 06 de novembro de 1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Com relação às disposições do Pacto de São José da Costa Rica sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá ter mais de um nacional de um mesmo Estado-membro.
( ) Os serviços de secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1966743

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966743 Direito Constitucional

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma hipótese de intervenção da União nos Estados.

A

Garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação

B

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

C

Reorganização das finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ainda que haja motivo de força maior

D

Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

E

Manutenção da integridade nacional

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Q1966742

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966742 Direito Constitucional

Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão) e do seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
II. No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
III. A medida cautelar em ADI por Omissão poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e III apenas

E

I apenas

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Q1966741

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966741 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

As pesquisas com célula-tronco embrionária violam, via de regra, o direito à vida

B

É possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de anencefalia do feto

C

Diante do princípio da igualdade, não é possível política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidade pública

D

As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos

E

A liberdade de expressão é um direito absoluto e a sua limitação é passível de nulidade

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Q1966740

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966740 Legislação Federal

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno

B

A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança

C

A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança

D

O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida

E

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

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Q1966739

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966739 Direito Constitucional

No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
( ) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
( ) Tendo em vista que não se admite a intervenção de terceiros na ADI, o relator não poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1966738

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966738 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente uma atribuição do Congresso Nacional em que não é exigida sanção do Presidente da República, ou seja, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional.

A

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República

B

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais

C

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado

D

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

E

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

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Q1966737

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966737 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
( ) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
( ) A pessoa com deficiência deve fruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1966736

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966736 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Acerca das disposições do Estatuto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atendente pessoal.

A

Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas

B

Pessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso

C

Pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

D

Pessoa que proporcione moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência

E

Pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas

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Q1966735

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966735 Direito Civil

No que se refere à posse e sua classificação, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente

B

É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa

C

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas

D

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção

E

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária

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Q1966734

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966734 Direito Civil

Acerca dos bens e suas classificações, segundo o Código Civil, analise as afirmativas abaixo.
I. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
II. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
III. Se ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e III apenas

E

I apenas

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Q1966733

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966733 Direito Civil

No que se refere às disposições do Código Civil sobre personalidade e capacidade, assinale a alternativa que aborde corretamente a definição de comoriência.

A

Ocorre naqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

B

Ocorre se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

C

Ocorre se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra

D

Ocorre, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória

E

Ocorre se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumindo-se simultaneamente mortos

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