Questões de Concurso para PC-BA

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154457 Direito Processual Penal

Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla

A

nos crimes afiançáveis, a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

B

a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de dez dias.

C

resposta por escrito, no prazo de quinze dias, sem a possibilidade de juntada de novos documentos.

D

se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, a intimação por edital para do acusado para constituir defensor, para apresentar resposta preliminar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.

E

afastamento imediato das funções.

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Q1154456

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154456 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor deverá pedir apoio da Autoridade Policial local para poder lhe efetuar a prisão.

B

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

C

O militar não poderá ser preso em flagrante delito e sim autuado e recolhido ao quartel da instituição a que pertencer.

D

Na falta ou no impedimento do escrivão, somente a Autoridade Policial poderá lavrar o auto.

E

Quando o fato for praticado em presença da Autoridade Policial, ou contra esta, no exercício de suas funções, outra Autoridade Policial deverá ser convocada para a autuação em flagrante.

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Q1154455

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154455 Direito Processual Penal

Segundo o art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que

A

a Autoridade Policial não poderá representar pela decretação da prisão preventiva.

B

pedida a instauração de inquérito por parte da vítima, não poderá mais ser oferecida a representação.

C

após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.

D

a denúncia não poderá ser aditada.

E

a vítima não poderá ser representada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão após o oferecimento da denúncia.

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Q1154454

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154454 Direito Processual Penal

A lei processual penal admite

A

interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

B

interpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

C

aplicação analógica apenas in bonam partem.

D

interpretação extensiva sem aplicação da analogia.

E

aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção.

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Q1154451

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154451 Direito Processual Penal

O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que

A

se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.

B

se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.

C

os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

D

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

E

recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.

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Q1154450

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154450 Direito Processual Penal

A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,

A

territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.

B

pela distribuição.

C

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.

D

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.

E

nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.

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Q1154448

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154448 Direito Processual Penal

Em relação às prisões, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, ressalvada a impossibilidade da separação em despacho fundamentado da Autoridade Judiciária.

B

Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.

C

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ficando impedido de decretá-la novamente.

D

No caso de prisão em flagrante, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas a contar da lavratura do auto de prisão em flagrante.

E

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

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Q1154447

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154447 Direito Processual Penal

Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.

A

Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.

B

Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial.

C

Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.

D

Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.

E

Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal.

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Q1154445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154445 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.

A

Da adequação social – da proporcionalidade – da intranscendência.

B

Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.

C

Da fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade.

D

Da culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade.

E

Da reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade – da intervenção mínima.

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Q1154443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154443 Direito Penal

“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. O tipo transcrito configura a infração penal comum denominada

A

Advocacia Administrativa.

B

Patrocínio Indébito.

C

Tergiversação.

D

Exploração de Prestígio.

E

Patrocínio Infiel.

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Q1154442

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154442 Direito Penal

Sobre os delitos de falsidade documental, é correto afirmar que

A

o cartão de crédito, embora possua natureza de documento particular, é equiparado, para tipificação penal, a documento público.

B

o crime de Uso de Documento Falso admite a modalidade culposa.

C

para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular.

D

o crime de Falsidade de Atestado Médico pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que sem o concurso necessário de um médico.

E

para os efeitos penais, as ações de sociedade comercial são consideradas documentos particulares.

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Q1154441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154441 Direito Penal

A respeito de crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A

dano simples praticado pelo agente contra seu tio, com quem não coabita, este com cinquenta e um anos de idade, somente se procederá mediante representação.

B

apropriação indébita praticado pelo agente contra seu cônjuge, este com cinquenta e nove anos de idade, separado judicialmente, somente se procederá mediante representação.

C

estelionato praticado pelo agente contra seu irmão, este com cinquenta e cinco anos de idade, somente se procederá mediante queixa.

D

alteração de limites praticado pelo agente contra seu sobrinho, com quem coabita, este com cinquenta anos de idade, será isento de pena.

E

extorsão praticado pelo agente contra seu pai, este com cinquenta e oito anos de idade, será isento de pena.

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Q1154440

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154440 Direito Penal

Quanto à temática dos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

A

todo homicídio contra a mulher passou a ser denominado feminicídio, em virtude de alteração do Código Penal promovida pela Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.

B

o homicídio será qualificado, quando praticado contra algum parente de até o quarto grau do policial militar, em razão de seu parentesco com a mencionada autoridade de polícia ostensiva.

C

a pena do feminicídio é aumentada, se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos, maior de 65 (sessenta e cinco) anos ou com deficiência.

D

não tipifica o crime de tráfico de pessoas a conduta de acolher alguém, mediante fraude, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo.

E

a conduta de alojar alguém, mediante abuso, com a finalidade de adoção ilegal, configura o crime de tráfico de pessoas.

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Q1154439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154439 Direito Penal

É requisito para a configuração do concurso de pessoas

A

uma única conduta.

B

a irrelevância causal das condutas.

C

a identidade de crime para todos os envolvidos.

D

a autoria incerta.

E

o prévio ajuste entre os agentes.

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Q1154438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154438 Direito Penal

A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar que tal instituto

A

figura como um dos elementos da culpabilidade.

B

cuida da capacidade física do agente de praticar o ilícito.

C

figura como um dos requisitos da punibilidade.

D

não exclui da aplicação da lei penal fato praticado durante a embriaguez involuntária completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

E

não exclui a menoridade (criança e adolescente) da aplicação da lei penal.

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Q1154437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154437 Direito Penal

O agente, movido pelo desejo de vingança, decidiu amarrar quatro pessoas no interior de um automóvel, para depois atear fogo no veículo, o que resultou na morte de todas as vítimas.

A hipótese narrada é denominada

A

concurso material homogêneo.

B

concurso formal próprio.

C

concurso material heterogêneo.

D

concurso formal impróprio.

E

crime continuado.

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Q1154436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154436 Direito Penal

Dentro do tema do crime consumado e tentado, é correto afirmar que

A

os crimes unissubsistentes admitem tentativa.

B

os crimes omissivos impróprios consumam-se com a ação ou omissão prevista e punida na norma penal incriminadora.

C

só haverá consumação do crime quando ocorre resultado naturalístico ou material.

D

há tentativa cruenta quando o objeto material não é atingido, ou seja, o bem jurídico não é lesionado.

E

não admitem tentativa os crimes de atentado ou de empreendimento.

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Q1154435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154435 Direito Penal

A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

B

As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

C

Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.

D

O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.

E

O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.

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Q1154434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154434 Legislação Estadual

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo

A

de justificação.

B

de invalidação de contratos administrativos.

C

sancionatório

D

de reparação de danos causados a terceiros.

E

de invalidação de atos administrativos.

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Q1154433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154433 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Escrivão da Polícia Civil, dentre outras,

A

emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial.

B

participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial.

C

solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas.

D

zelar pela incolumidade dos presos.

E

alimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identidade de pessoas.

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