Questões de Concurso Para câmara legislativa do distrito federal

produto de decisão política, e também uma peça técnica que passa a ser a referência para a ação pública, isto é, um meio que instrumentaliza um processo, garantindo a coerência entre meios e fins. 

um processo contínuo, que engloba operações interdependentes e está sujeito a revisões e modificações, uma vez que as condições de sua elaboração podem ser alteradas, obstáculos revelados e interpretações modificadas. 

um conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto a bens públicos. (...) São outputs, resultantes da atividade política, compreendendo o conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores. 

uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando − em maior ou menor grau − uma certa adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis (Maria das Graças Rua).

um conjunto articulado de decisões, visando fins previamente estabelecidos a serem atingidos através de práticas globalmente programadas e encadeadas de forma coerente. Dispositivo que apresenta clareza de propósitos, hierarquia quanto aos fins, e programas definidos no sentido de atingi-los. 

Uma característica subjacente a uma pessoa que é casualmente relacionada com desempenho superior na realização de uma tarefa ou empreendimento em determinada situação.

Qualidade ou estado de ser funcionalmente adequado ou ter suficiente conhecimento, julgamento, habilidades ou força para uma determinada tarefa, em determinado contexto espaço-temporal. 

A mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.

O conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes, que legitimam um desempenho satisfatório, porque fundamenta-se na inteligência, na personalidade das pessoas e na experiência social.

O saber agir com responsabilidade, legitimado pelos pares, e que implica a capacidade de mobilizar, integrar e comunicar os conhecimentos, recursos e habilidades em espaço-tempo específico.

em que o sujeito-educando situa-se no centro das indagações e preocupações educativas. Além disso, compreendido em sua totalidade, como um ser integral, o homem é apreendido a partir de faculdades cognitivas, afetivas, corporais e espirituais. Assim, apreendido em sua multidimensionalidade, o educando deve responder a uma multiplicidade de exigências do próprio indivíduo e do contexto em que vive.  

que dá centralidade à formação e ao desenvolvimento humano global, compreendendo a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva. Aquela que considera que a criança, o adolescente, o jovem e adulto são sujeitos de aprendizagem; e que a escola deve se fortalecer na prática coercitiva de não-discriminação, não-preconceito e respeito às diferenças e diversidades.

que investe na integralidade da pessoa humana, abarcando a intersecção dos aspectos biológico-corporais, do movimento humano, da sociabilidade, da cognição, do afeto, da moralidade, em um contexto tempo-espacial. Uma educação que visa à formação e ao desenvolvimento humano global e não apenas ao acúmulo informacional.

que não restringe o conceito de humano ao seu corpo, incluindo aquilo que o homem faz, aquilo que ele produz, como ele faz história, como produz a sua vida, como se faz sujeito. Uma educação que, admitindo o homem como sujeito, considera o que ele produz várias coisas, não apenas conhecimentos e informações, mas também valores, filosofia, ciência, arte, direito, ou seja, ele é produtor de história e cultura.

que considera efetivamente a articulação da educação intelectual com a atividade criadora, em suas mais variadas expressões, leva em conta a vida social-comunitária da escola, a autonomia dos alunos e professores, a formação global da criança, adolescentes, jovens e adultos.

de séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios.

do estabelecimento da carga horária mínima anual para a educação infantil, os ensinos fundamental e ensino médio em função das particularidades econômicas e socioculturais regionais e locais. 

da adoção de medidas que garantam as funções reparadora e equalizadora da escolarização pelo oferecimento de cursos presenciais, semipresenciais, exames e de educação à distância.

do enquadramento das instituições escolares em públicas e privadas − particulares e comunitárias, confessionais e filantrópicas.

do oferecimento da educação regular, profissional e tecnológica, de modo a garantir nas diferentes etapas e modalidades de ensino, as dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. 

mecanismo ou remédio jurídico que torna efetivo os direitos sociais e as liberdades individuais.

os direitos individuais e coletivos que derivam do arcabouço do direito objetivo e racional.

dispositivo jurídico que estabelece a primazia das liberdades individuais e dos direitos objetivos de uma personalidade diante do Estado.

garantia de direitos de cidadania que precedem a quaisquer outros direitos, estando acima inclusive dos direitos humanos.

um instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal, que permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.