A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:
Em Vigiar e Punir, Michel Foucault (1926-1984) aborda a transformação dos métodos punitivos a partir de uma
tecnologia do corpo, dentre cujos aspectos fundamentais destaca-se
Para a criminologia positivista, a criminalidade é uma realidade ontológica, pré-constituída ao direito penal, ao
qual cabe tão somente reconhecê-la e positivá-la. Neste sentido, tem-se o seguinte: