Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a
opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tendo em vista que a petição inicial de arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF
deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato
questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa
ação constitucional.
No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil,
entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções
essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções
essenciais à justiça