Questões de Concurso Para câmara dos deputados
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Nesse contexto, um requisito essencial da coautoria é
Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar corretamente que não exclui a imputabilidade
Essa norma é fundamentada no