De acordo com a Lei n. 4.320//1964, pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as des- pesas nele legalmente empenhadas. Assim, a contabilidade pública brasileira trabalha com regime:
Pela lei de licitações, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação, é o :
A função controle da administração pública é desempenhada por órgãos internos e externos à administração, o que demonstra a preocupação do legislador com essa função administrativa na administração pública. No entanto, Matias- Pereira (2010) argumenta que muitos problemas permanecem na administração porque:
As mudanças na administração pública contemporânea respondem, em parte, às pressões sociais por prestação de conta das ações de seus governantes. O governante que presta contas à sociedade, promovendo a transparência de sua gestão, está desenvolvendo um sistema de: