Um dos provimentos derivados por reingresso
consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de
sua transformação, quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa ou judicial. Assim, quando
ocorrida tal situação, o agente público fará jus à
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é
assegurado o direito à aposentadoria compulsória aos
São deveres atribuídos ao Servidor Público e
tipificados expressamente no Decreto nº 1.171/1994,
que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, salvo