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Q516606

Direito Processual Civil - CPC 1973 Pressupostos Processuais , Capacidade de Ser Parte , Capacidade ou Representação Processual ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516606 Direito Processual Civil - CPC 1973

João, com 16 (dezesseis) anos de idade, procura o Defensor Público de sua Comarca e relata ter sido vítima de dano moral praticado por um vizinho, que lhe teria imputado a prática de crime de furto em um determinado estabelecimento comercial. João, que tem pais vivos, pretende propor uma demanda judicial para reparação do fato. Nesse sentido, ele poderá:

Alternativas

ser autor da referida ação, sem representação de seus pais, uma vez que João tem capacidade processual, eis que se encontra no exercício dos seus direitos e por isso tem capacidade para estar sozinho em juízo;

ser autor da ação, assistido por seus pais, uma vez que os incapazes serão representados em juízo para que o processo tenha validade;

aguardar a maioridade civil para propor a referida ação judicial, uma vez que, por não ter capacidade de juízo, está impedido de postular a pretensão como autor da ação;

demandar, porém sem ser autor da ação, pois dependerá de que um de seus pais ou ambos o façam em nome próprio como autor ou autores da ação, uma vez que João não tem capacidade de direito;

demandar em conjunto com seus pais, uma vez que somente sendo ele e seus pais autores da ação esta terá validade, pois João não pode ser autor da ação não tendo capacidade civil.

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Q516605

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516605 Direito Civil

É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:

Alternativas

pode ser renunciado;

está sujeito às causas que impedem o seu decurso;

está sujeito às causas que suspendem o seu decurso;

é sempre idêntico ao prazo prescricional;

uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.

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Q516604

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516604 Direito Civil

É correto afirmar que o prazo prescricional:

Alternativas

pode ser alterado por acordo das partes;

iniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor;

corre contra os absolutamente incapazes;

não pode ser renunciado;

uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

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Q516603

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516603 Direito Civil

Ao aplicar a lei, o juiz deverá:

Alternativas

considerar apenas o seu sentido literal;

verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;

atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;

desconsiderá-la, se houver ambiguidade;

desconsiderá-la, se for contraditória.

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Q516602

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516602 Direito Civil

Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

Alternativas

a lei nova não tem valor;

a lei nova revoga a lei anterior;

a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;

a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;

a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.

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