O sistema de controle de constitucionalidade, chamado
austríaco, que foi criado por inspiração de Hans
Kelsen e integrou a Constituição da Áustria de 1920,
deu origem ao denominado controle
Recurso ordinário, interposto contra sentença, teve seu seguimento negado pelo Relator, sob o fundamento de ser manifestamente inadmissível (art. 557 do CPC c.c art. 769 da CLT). O recorrente, pretendendo, tão somente, suprir omissão, deverá, à luz da Súmula 421 do TST,