Questões de Concurso para UNICAMP

Q366612

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366612 Direito do Trabalho

Considerando-se as possibilidades de suspensão e interrupção na vigência do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Sem prejuízo dos salários, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por até 3 dias em cada 12 meses de trabalho, quando estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

B

Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento para a prestação do serviço militar não será considerado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

C

A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho até a recuperação da capacidade de trabalho, conversão em aposentadoria por idade ou falecimento do empregado, devendo o empregador manter, no período correspondente, o recolhimento do FGTS.

D

A suspensão do empregado, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

E

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de 2 (dois) a 5 (cinco) meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, pelo período correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

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Q366611

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366611 Direito do Trabalho

O adicional de transferência de 25% do salário do empregado será devido quando

A

a transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato, sem a anuência do empregado, com caráter definitivo e sem que haja mudança de seu domicílio.

B

a transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato, com a anuência do empregado, com caráter definitivo e com mudança de seu domicílio.

C

a transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato em razão da extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

D

a transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato, em caráter não definitivo, mas desde que esta previsão não tenha constado explicitamente do contrato de trabalho celebrado.

E

a transferência ocorrer para localidade diversa da que resultar do contrato, em caso de necessidade de serviço, em caráter não definitivo.

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Q366610

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366610 Direito do Trabalho

Assinale a afirmativa que revela uma previsão legal sobre o contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, previsto na CLT.

A

Pode ser estipulado por prazo superior a dois anos, desde que prorrogado uma única vez.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado somente pode ser prorrogado uma vez, sob pena de passar a vigorar por prazo indeterminado.

C

É válido o contrato por prazo determinado em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório, desde que respeitado o prazo máximo de 6 meses.

D

O contrato de prazo determinado deve ser celebrado por escrito.

E

O contrato de experiência não poderá exceder ao prazo de 3 meses.

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Q366609

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366609 Direito do Trabalho

Com relação aos princípios que norteiam o direito do trabalho e considerando-se o entendimento doutrinário sobre a matéria, é correto dizer que:

A

o princípio protetivo tem três desdobramentos: o princípio in dúbio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da hierarquia da norma.

B

o princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade em três momentos distintos: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpretação das regras jurídicas.

C

o princípio da indisponibilidade se traduz na inviabilidade de o empregado poder despojar-se de direitos e proteções que lhe são garantidas pela lei ou por contrato, por sua simples manifestação de vontade, não alcançando, porém, a transação destes, pois esta, como ato bilateral, difere-se da renúncia.

D

o princípio da continuidade dita a impossibilidade de o empregado renunciar à estabilidade da qual é detentor na vigência do contrato de trabalho.

E

o princípio da condição mais benéfica impõe a nulidade de qualquer alteração contratual menos vantajosa, mesmo que decorrente de lei.

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Q366608

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366608 Direito do Trabalho

De acordo com entendimento sumulado pelo TST, é correto dizer, sobre a estabilidade no contrato de trabalho, que

A

o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.

B

não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de
emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

C

para a concessão da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, é pressuposto imprescindível o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário.

D

ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, somente quando admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.

E

não tem direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT o servidor público regido pela CLT, de fundação, instituído por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, de personalidade jurídica de direito privado.

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Q366607

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366607 Direito do Trabalho

O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho com o empregador se este cometer falta grave.
Quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, pode-se afirmar que

A

se a alegação for de que lhe são exigidos serviços superiores à suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, não há a faculdade de o empregado permanecer trabalhando até decisão final da ação trabalhista.

B

em se tratando de morte do empregador constituído em empresa individual, não há possibilidade do rompimento do vínculo, pois o contrato de trabalho não sofre alteração nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT.

C

se constatada a culpa recíproca no pedido de rescisão indireta, o empregador pagará ao empregado as indenizações que seriam devidas nesta modalidade, exceto a indenização de 40% sobre o FGTS.

D

se constatada a culpa recíproca no pedido de rescisão indireta, o empregador pagará ao empregado as indenizações que seriam devidas nesta modalidade, exceto o
aviso-prévio indenizado.

E

a falta de pagamento de salários configura a hipótese de não cumprimento do empregador das obrigações do contrato e, portanto, autoriza a rescisão indireta do mesmo, exigindo a lei uma mora mínima de três meses.

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Q366603

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366603 Direito do Trabalho

O exercício de atividade externa exclui o direito do empregado do recebimento de horas extras. Para tanto, são requisitos configuradores:

A

que o empregador anote tal condição na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

B

que além da anotação na CTPS do empregado, o empregador não controle a jornada efetivamente praticada e tal condição seja estabelecida entre as partes no momento da admissão do empregado.

C

que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho e a condição seja anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

D

que não haja controle formal de jornada e a condição seja anotada no registro de empregados e contrato de trabalho firmado na admissão do empregado.

E

que a atividade desempenhada pelo empregado seja totalmente externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho e esta condição seja anotada em sua CTPS.

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Q366602

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366602 Direito do Trabalho

A respeito da Terceirização na Administração Pública, assinale a alternativa correta em consonância com a lei e entendimento sumulado do TST.

A

Considerandose que o § único do artigo 442 da CLT prevê expressamente que em qualquer ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo
empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela, é lícita a utilização deste sistema pela Administração Pública como forma de terceirização de serviços.

B

Considerandose que o inciso II da súmula 331 do TST prevê que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é possível concluir que a terceirização neste segmento, obedecidos os parâmetros da Lei n.º 8.666/93, exime aqueles da responsabilidade pelos créditos trabalhistas sonegados aos trabalhadores na vigência do pacto laboral.

C

Há autorização constitucional para a terceirização por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A Lei n.º 8.745/93, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza expressamente a terceirização dos serviços públicos nos parâmetros da Lei n.º 8.666/93.

E

Para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública em caso de terceirização de serviços, necessário que reste comprovada a sua culpa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

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Q366600

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366600 Direito do Trabalho

Com relação às férias do empregado, é correto afirmar que

A

após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos, quando houver tido de 10 a 16 faltas.

B

não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.

C

não será considerada falta ao serviço, para o cômputo dos dias de férias a que faz jus, a ausência do empregado por até 2 dias consecutivos, em virtude de casamento.

D

é permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço, com exceção das elencadas no artigo 473 da CLT.

E

durante as férias, o empregado, em nenhuma hipótese, poderá prestar serviços a outro empregador.

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Q366599

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366599 Direito Processual Civil - CPC 1973

A reclamação constitucional fundada em violação a enunciado de súmula vinculante:

A

pode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado.

B

quando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administrativas.

C

se julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada.

D

prescinde de vista ou intervenção do Ministério Público.

E

poderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.

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Q366598

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366598 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em favor da Fazenda Pública, o prazo conta-se em

A

quádruplo para opor embargos à execução.

B

dobro para ajuizar ação rescisória.

C

quádruplo para responder a recurso de apelação.

D

dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

E

dobro para apresentar recursos em processos de controle concentrado de constitucionalidade.

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Q366596

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366596 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do sequestro de quantia em Execução contra a Fazenda Pública.

A

Pode ser determinado de ofício pelo juiz da execução.

B

Possui a natureza de medida cautelar e depende de requerimento do credor.

C

É possível em caso de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do crédito exequendo.

D

É possível tão logo vencido o prazo de 15 dias para pagamento, contado da intimação pessoal do representante judicial da executada.

E

Não é possível em caso de mera preterição no direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

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Q366595

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366595 Direito Processual Civil - CPC 1973

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro,

A

poderá impetrar mandado de segurança, como substituto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, a contar do ato coator.

B

poderá impetrar mandado de segurança, como substituto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, após notificado judicialmente.

C

poderá impetrar mandado de segurança, como substituto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, após notificado por carta registrada.

D

poderá impetrar mandado de segurança diante da inércia do titular do direito originário, independentemente de notificação, mas, se já então pendente o referido mandado de segurança, só poderá neste intervir como assistente.

E

não poderá impetrar mandado de segurança, haja vista inexistir previsão legal de legitimidade extraordinária nessa hipótese.

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Q366594

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366594 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação cautelar de exibição de documento, a recusa injustificada da sua exibição pode ensejar

A

ordem de busca e apreensão do documento, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

B

incidência de multa cominatória fixada pelo juiz.

C

presunção absoluta de veracidade das alegações que o requerente pretendia provar com o documento.

D

arbitramento judicial de indenização, nos próprios autos da medida cautelar.

E

presunção relativa de veracidade das alegações que o requerente pretendia provar com o documento.

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Q366593

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366593 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tal como prevista pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o juiz pode concedê-la de ofício.

B

pode ser concedida, se caracterizado o abuso do direito de defesa, prescindindo, neste caso, de prova inequívoca e verossimilhança da alegação.

C

não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório.

D

não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelo juiz.

E

sua concessão depende, em qualquer caso, da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q366591

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366591 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os embargos à execução contra a Fazenda Pública podem possuir eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais, para tanto consideradas, entre outras hipóteses, as sentenças que

A

deixam de aplicar norma declarada constitucional pelo STF em controle concentrado.

B

aplicam norma com um sentido declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso.

C

aplicam dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade.

D

deixam de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável.

E

aplicam preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado.

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Q366590

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366590 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento de recurso repetitivo é cabível

A

agravo ao Superior Tribunal de Justiça.

B

recurso especial.

C

agravo interno.

D

embargos infringentes.

E

reclamação constitucional.

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Q366589

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366589 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença vale como título constitutivo de hipoteca judiciária,

A

mesmo em se tratando de condenação genérica.

B

salvo se o credor puder promover a execução provisória da sentença.

C

se não pender arresto de bens do devedor.

D

somente se condenatória ao pagamento de prestação pecuniária.

E

desde que não seja mais cabível qualquer recurso.

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Q366588

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366588 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o incidente de falsidade documental, previsto pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

pode ter como objeto falsidade ideológica, mas não falsidade material.

B

não possui efeito suspensivo do processo ou da sentença.

C

pode ser arguido em qualquer grau de jurisdição.

D

não pode ser arguido depois de encerrada a instrução.

E

o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento.

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Q366587

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366587 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alteração do pedido ou da causa de pedir, no procedimento comum ordinário, somente é possível até

A

a sentença, dependendo, após a citação, do consentimento do réu.

B

a citação.

C

o saneamento do processo, independentemente do consentimento do réu.

D

o saneamento do processo, dependendo, após a citação, do consentimento do réu.

E

a sentença, dependendo, após o saneamento do processo, de consentimento do réu.

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