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Q361725

Direito Empresarial (Comercial) Franquia ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361725 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que determinada sociedade, fabricante de batons e esmaltes, queira testar, na prática, as vantagens e desvantagens relativas aos custos impostos pelo direito para a colocação desses produtos no mercado e, para tanto, esteja avaliando as seguintes opções de contrato mercantil: i) contrato de fornecimento; ii) comissão mercantil; iii) representação comercial; iv) concessão mercantil; ou v) sistema de franquia. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Se resolver celebrar contrato de franquia, a sociedade poderá exigir do franqueado um volume mínimo de compras de seus produtos ou, mesmo, o pagamento de percentuais sobre os produtos vendidos.

Caso celebre contrato de fornecimento, a sociedade será obrigada a indenizar, ao final, as despesas que os adquirentes de seus produtos tenham feito em razão do contrato.

Caso celebre contrato de comissão mercantil, a sociedade, rescindido o contrato por justa causa, em razão de o comissário não ter seguido suas instruções, não poderá cobrar do comissário prejuízos sofridos, se este lhe tiver prestado serviços úteis.

Se a sociedade celebrar contrato de representação comercial poderá inserir cláusula que responsabilize o representante pela solvência dos clientes que fizerem pedidos.

Caso a sociedade celebre contrato de concessão comercial e não queira renová-lo antes do primeiro quinquênio, ficará obrigada a readquirir os batons e esmaltes que tiver vendido para a concessionária, por aplicação analógica da Lei Ferrari, que disciplina os contratos de concessão de vendas de veículo automotor.

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Q361724

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361724 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do cheque, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de cheque não pago pelo sacado, é desnecessário o protesto para cobrar de avalista do emitente do cheque.

A revogação da ordem de pagamento consubstanciada no cheque pode ser feita pelo emitente e pelo portador legitimado.

É nulo o cheque em que se insira cláusula de juros compensatórios.

Para se valer de ação monitória contra o emitente, usando como prova da obrigação um cheque prescrito, deve o requerente declinar, na petição inicial, do negócio jurídico subjacente

Antes de pagar o cheque a endossatário, a instituição bancária deve averiguar a regularidade e autenticidade das assinaturas constantes da cadeia de endossos.

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Q361723

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361723 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a evolução histórica do direito empresarial, assinale a opção correta

Alternativas

A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes que então se formaram.

A edição do Código Francês de 1807 é considerada o marco inicial do direito comercial no mundo

Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI.

É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro.

O direito romano apresentou um corpo sistematizado de normas sobre atividade comercial.

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Q361722

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361722 Direito Civil

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

Alternativas

O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.

O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado

A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida

Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita

Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

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Q361721

Direito Civil Direito das Sucessões , Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361721 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da tutela.

Alternativas

Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la

Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.

O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.

Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.

A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

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Respostas

561: A

562: A

563: C

564: A

565: D

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