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Q288693

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288693 Legislação da Defensoria Pública

Com referência à DP e à justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência e o patrocínio de pessoas jurídicas pela DP, assinale a opção correta.

Alternativas

Apesar de não haver previsão legal expressa, admite-se o patrocínio de pessoa jurídica pela DP, desde que comprovada a sua hipossuficiência.

Por suas características e natureza, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos não necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça.

Presume-se hipossuficiente a pessoa natural cuja renda familiar seja inferior a dois salários mínimos vigentes.

A pessoa natural ou jurídica, quando patrocinada pela DP, goza automaticamente dos benefícios da justiça gratuita.

O pedido de justiça gratuita, quando formulado por ocasião da interposição de recurso especial, deve, necessariamente, ser feito em petição avulsa.

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Q288685

Direito Previdenciário Salário de Contribuição , Parcelas integrantes e não integrantes ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288685 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta com relação ao custeio da seguridade social.

Alternativas

Os produtores rurais integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis subsidiários em relação às obrigações previdenciárias

O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

Integram o salário de contribuição os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais e a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem assegurada a adolescentes até quatorze anos de idade.

A alíquota de contribuição do segurado facultativo é de 30% sobre o respectivo salário de contribuição.

Constitui receita da seguridade social a renda bruta proveniente dos concursos de prognósticos.

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Q288680

Legislação Federal Decreto 4.227 de 2002 (revogado pelo Decreto 5.109 de 2004 - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288680 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Decreto n.º 4.227/2002 acerca do CNDI, assinale a opção correta.

Alternativas

A presidência do CNDI cabe ao representante do Ministério da Saúde.

Nas ausências simultâneas do presidente e do vice-presidente do CNDI, cabe ao conselheiro mais idoso o exercício da presidência desse conselho.

O CNDI está vinculado à estrutura básica do Ministério da Saúde.

Compete ao CNDI a criação dos conselhos de direitos do idoso nos estados, no DF e nos municípios.

Integram o CNDI, entre outros representantes, o do Ministério da Justiça, o do Ministério das Comunicações e o do Ministério da Fazenda.

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Q288678

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Habitação , Medidas de Proteção à Pessoa Idosa , Medidas Gerais e Específicas de Proteção ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288678 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito da PNI, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.

Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos.

Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas- lares.

Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear-lhe um curador especial.

Na aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.

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Q288640

Direito Processual Civil - CPC 1973 Pressupostos Processuais , Capacidade ou Representação Processual ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288640 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à capacidade postulatória e aos atos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

O julgamento de recurso interposto por defensor público estadual deve ser acompanhado no STJ exclusivamente pela DPU, que deve ser intimada das decisões e acórdãos proferidos, constituindo a atuação da DPU impedimento à ação da respectiva DPE.

Outorgado mandato por menor devidamente representado, o instrumento permanece válido até que o mandante atinja a maioridade e, se ainda em curso o processo após o aniversário de dezoito anos do mandante, nova procuração deverá ser juntada aos autos, sob pena de se considerar inadmissível eventual recurso interposto.

O pleito de fornecimento de medicamentos a menor carente deve ser postulado pela DP, em ação individual, ou pelo MP, em ação civil pública.

O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser proposta em separado e autuada em apenso aos autos principais, podendo a proposição no corpo de petição de recurso ser considerada erro grosseiro.

Conforme súmula do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DP quando ela atua contra qualquer pessoa jurídica de direito público.

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Respostas

246: E

247: B

248: B

249: A

250: D

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