A personalidade jurídica é um atributo que a ordem
jurídica estatal outorga a entes que o merecerem
(DINIZ, 2008). Relativamente a pessoas jurídicas,
assinale a alternativa correta.
Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado
incorpora determinados poderes para instrumentalizar
sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a
poderes e deveres da administração pública, assinale a
alternativa correta.
Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que
consiste na declaração do Estado ou de seu
representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei. Acerca desse tema, assinale a
alternativa correta.