Questões de Concurso Para mpm

Quando o Acusado confessa a prática da infração em sua completude.

Quando o Acusado confessa a prática do fato delituoso e delata coautor ou partícipe.

Quando o Indiciado ou Acusado confessa a prática da infração na presença de seu Defensor.

Quando o Acusado confessa a prática do fato delituoso, todavia alega excludente de ilicitude ou da culpabilidade. 

A exceção de litispendência deve ser oposta até 5 dias após o interrogatório do acusado, sob pena de preclusão.

Rejeitada a exceção de incompetência no Juízo de 1º grau, cabe recurso em apartados ao Superior Tribunal Militar. 

A anormal paralisação do curso procedimental decorrente de questões prejudiciais, caracteriza hipótese de crise da instância.

O incidente de falsidade documental será apurado em autos apartados e, reconhecida a falsidade, por decisão irrecorrível o documento será desentranhado dos autos.

Quando uma infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para obter impunidade ou vantagem.

Quando a prova de uma infração ou de suas elementares influir na prova de outra infração. 

Quando várias infrações são praticadas por pessoas diferentes, umas contra as outras. 

Quando várias pessoas, previamente combinadas, praticam infrações diversas, em tempo e lugar diferentes.

Deve ser instruído e julgado no Juízo de origem.

Deve ser instruído e julgado no Juízo de 1º grau, pois a qualidade do Ofendido não fixa o foro competente e, uma vez julgado procedente, extrair-se-á cópia das peças para remessa à superior instância, com a consequente extinção da ação penal.

Deve ser instruído no Juízo de origem e, após admitido, será remetido à instância superior para julgamento.

Os crimes contra o patrimônio no CPM têm tratamento penal especial, podendo ser considerados apenas como infração disciplinar, nos casos em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono, repara o dano causado ou repõe no lugar onde se achava, antes de instaurada a ação penal;

Os crimes de roubo, extorsão e chantagem, na forma simples ou qualificada, serão duplamente agravados, se a violência for praticada contra militar superior hierárquico do sujeito ativo ou, simplesmente, seja praticado contra militar no desempenho de serviço militar, mantendo-se, nessa parte, inalterável, a incidência jurídico-penal-militar aos fatos praticados na vigência da lei 13.491/17;

A morte da vítima qualificará o Roubo, mesmo nas hipóteses de homicídio culposo, equiparando-se a hipótese em que a vítima se encontre em serviço de natureza militar; se, entretanto, o agente chega ao evento morte da vítima para a prática da subtração, ou para assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, indiferente com o resultado, mesmo que não logre a subtração, provocará a incidência da qualificadora do roubo que o identifica com o latrocínio;

O crime de extorsão no direito penal militar e no direito penal comum guardam semelhanças e diferenças relevantes, art. 243 do CPM e art. 158 do CPB. Mantêm afinidade com o crime de roubo, cujas penas são idênticas, respectivamente; distinguem-se do último, no qual a coisa é subtraída e não entregue pelo lesado. Distinguem-se, ademais, por caracterizar-se a extorsão na lei penal militar como crime material e na lei penal comum crime formal, variando, tanto na doutrina quanto na jurisprudência a possibilidade da tentativa, sendo idênticos quanto ao elemento normativo do tipo, ser devida ou não a vantagem obtida, cuja existência ou não implicará a tipificação de outro delito.