Questões de Concurso Para mpm

Compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizados, mediante a abertura de créditos adicionais.

Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados, na lei orçamentária vigente, ajustadas de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

Para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo pode proceder aos ajustes necessários à proposta do Ministério público que for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

É destinada, segundo o Supremo Tribunal Federal, a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa.

Os atos de conteúdo jurisdicional estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o Presidente da República.

Somente o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, e ainda o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possui legitimação constitucional para a propositura da ação popular.

A negativa estatal ao fornecimento das informações, englobadas pelo direito de certidão, configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, passível, portanto, de correção por meio de Mandado de Segurança.

O legítimo interesse não é pressuposto necessário para a utilização do direito de petição.

O exercício do direito de petição não exige seu endereçamento ao órgão competente para tomada de providências, devendo, pois, quem recebê-lo, encaminhálas à autoridade competente.

O direito de petição não poderá ser utilizado como sucedâneo da ação penal, de forma a oferecer-se, diretamente, em juízo criminal, a acusação formal em substituição ao Ministério Público. A Constituição Federal prevê uma única e excepcional norma sobre a ação penal privada subsidiária da pública (artigo 5º, LIX ), que somente poderá ser utilizado quando da inércia do Ministério Público ou ainda, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, oferecida a transação penal.

Serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

Têm atribuições de exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

Podem ser convocados por qualquer Comissão do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

São processados e julgados nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.