Questões de Concurso para MPE-MA

Q466140

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466140 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada corresponde

A

à atividade típica do poder hierárquico da Administração Pública.

B

à atividade típica do poder disciplinar da Administração Pública.

C

ao exercício do poder de polícia judiciária, que não se confunde com a atividade da polícia administrativa.

D

ao exercício do poder de polícia administrativa.

E

à atividade típica do poder regulamentar da Administração Pública.

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Q466139

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466139 Direito Administrativo

A denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso aos cidadãos às informações públicas. Após ser sancionada, a Presidenta da República editou Decreto com a finalidade de explicar, de detalhar a mencionada lei para sua fiel execução. Ao assim atuar, a Chefe do Poder Executivo Federal exerceu o poder

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

de polícia.

D

regulamentar.

E

jurídico-administrativo.

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Q466138

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466138 Direito Administrativo

Considere:

I. apurar infrações;
II. aplicar penalidades;
III. instaurar procedimento administrativo-disciplinar;
IV. editar atos normativos de efeitos internos.

NÃO é atividade típica do poder disciplinar o que consta em

A

I e II, apenas.

B

IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q466137

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466137 Direito Administrativo

O ato administrativo ao distanciar-se do fim público

A

apresenta vício em um dos atributos do ato.

B

pode ser convalidado.

C

não comporta anulação.

D

deve ser revogado.

E

detém vício em um de seus requisitos.

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Q466136

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466136 Direito Administrativo

No processo administrativo, assim como nos processos judiciais, também vigoram normas sobre impedimento e suspeição das autoridades, de modo que, caso tais hipóteses ocorram, elas devem ser reconhecidas proporcionando que as decisões administrativas sejam proferidas de forma imparcial. Trata-se da observância ao princípio da

A

eficiência.

B

publicidade.

C

impessoalidade.

D

razoabilidade.

E

motivação.

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Q466135

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466135 Direito Administrativo

Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A assertiva em questão refere-se ao princípio da

A

motivação.

B

eficiência.

C

moralidade

D

proporcionalidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q466134

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466134 Direito Administrativo

Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se princípio da mutabilidade do regime jurídico. A propósito de tal princípio, considere:

I. Também é denominado princípio da flexibilidade dos meios aos fins.

II. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

III. Não garante, aos usuários dos serviços públicos, direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas

E

II, apenas.

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Q466133

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466133 Direito Constitucional

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com estes limites o Poder Executivo

A

devolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de cento e vinte dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

B

devolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de sessenta dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

C

procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

D

encaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.

E

encaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

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Q466132

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466132 Direito Constitucional

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são

A

recorríveis no prazo preclusivo de quarenta e oito horas.

B

irrecorríveis, salvo as que contrariarem diretamente a Constituição Federal brasileira, Constituições Estaduais, Leis Federais ordinárias ou complementares.

C

recorríveis no prazo preclusivo de dez dias.

D

irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal brasileira e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

E

recorríveis no prazo preclusivo de quinze dias.

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Q466131

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466131 Direito Constitucional

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal funcionarão junto ao

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

D

Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

E

Congresso Nacional.

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Q466130

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466130 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, no tocante à composição e ao tempo de mandato, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça é composto por

A

9 membros com mandato de 1 ano, admitida uma recondução.

B

9 membros com mandato de 2 anos, vedada a recondução.

C

11 membros com mandato de 1 ano, admitida uma recondução.

D

15 membros com mandato de 2 anos, vedada a recondução.

E

15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

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Q466129

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466129 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovou Súmula vinculante. Neste caso, a Constituição Federal brasileira, foi

A

desrespeitada uma vez que é vedado ao Supremo Tribunal Federal aprovar Súmula vinculante, de ofício, devendo ocorrer provocação de qualquer interessado.

B

desrespeitada uma vez que não foi observado o quórum mínimo de aprovação que é de, no mínimo, metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

desrespeitada uma vez que não foi observado o quórum mínimo de aprovação que é de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

D

desrespeitada uma vez que é vedado ao Supremo Tribunal Federal aprovar Súmula vinculante, de ofício, devendo ocorrer provocação específica dos entes da Administração Pública direita ou indireta.

E

respeitada, uma vez que é permitida a aprovação de Súmula vinculante, de ofício, bem como o quórum para sua aprovação é efetivamente de, no mínimo, um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal.

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Q466128

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466128 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

I. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, a Mesa da Câmara dos Deputados.

II. O Procurador-Geral da República só se manifestará nas ações de inconstitucionalidade, em grau de recurso, havendo necessidade de defesa do texto constitucional.

III. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em cento e oitenta dias.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

II

C

III

D

I e II.

E

II e III.

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Q466127

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466127 Direito Constitucional

NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas data contra ato

A

da Mesa da Câmara dos Deputados.

B

de Ministro de Estado.

C

da Mesa do Senado Federal.

D

do Procurador-Geral da República

E

do Tribunal de Contas da União.

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Q466126

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466126 Direito Constitucional

Marta, Joaquim e Godofredo são juízes de direito que estão buscando promoção de entrância para entrância. Considerando que Marta figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento; Joaquim figurou por cinco vezes alternadas também em lista de merecimento e Godofredo figurou por duas vezes consecutivas também em lista de merecimento, de acordo com a Constituição Federal brasileira, será obrigatória a promoção de

A

Joaquim, apenas.

B

Marta, apenas.

C

Marta e Godofredo, apenas.

D

Marta, Joaquim e Godofredo.

E

Marta e Joaquim, apenas.

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Q466125

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466125 Direito Constitucional

Considere os seguintes Ministros:

I. das Relações Exteriores;

II. do Planejamento;

III. da Justiça;

IV. da Integração Nacional.

São membros natos do Conselho de Defesa Nacional, dentre outros, os Ministros indicados APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q466124

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466124 Direito Constitucional

Considere: Marta 22 anos de idade; Camila 25 anos de idade; Vera 37 anos de idade; Gabriela 62 anos de idade e Hortência 66 anos de idade. Considerando que todas estão no exercício de seus direitos políticos, no tocante à idade, poderão ser escolhidas como Ministro de Estado

A

Marta, Camila, Vera, Gabriela e Hortência.

B

Camila, Vera, Gabriela e Hortência, apenas.

C

Vera, Gabriela e Hortência, apenas.

D

Gabriela e Hortência, apenas.

E

Camila e Vera, apenas.

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Q466123

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466123 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante às eleições para Presidente da República, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Porém, se, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação,

A

qualificará-se-á o candidato do partido com maior representação no Congresso Nacional.

B

serão convocadas novas eleições no prazo de sessenta dias.

C

qualificar-se-á o mais idoso.

D

serão convocadas novas eleições no prazo de trinta dias.

E

qualificar-se-á o candidato com maior votação nas capitais metropolitanas.

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Q466121

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466121 Direito Constitucional

Considere as seguintes matérias:

I. relativa a partidos políticos;

II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário;

III. que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular;

IV. reservada a lei complementar.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e III

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q466120

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466120 Direito Constitucional

Marcos, Senador, requereu licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Marcos

A

não perderá o mandato independentemente do período de afastamento.

B

perderá o mandato, já que não há previsão constitucional para afastamento de Senador que visa tratar de interesse particular.

C

perderá o mandato se o referido afastamento ultrapassar trinta dias por sessão legislativa.

D

perderá o mandato se o referido afastamento ultrapassar quarenta e cinco dias corridos.

E

perderá o mandato se o referido afastamento ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa.

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