Questões de Concurso Para mpe-ma

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se

O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se

Sobre a Lei Orçamentária Anual, considere as assertivas abaixo.

I. Na Lei Orçamentária Anual estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Poder Legislativo.

II. O Poder Legislativo possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias e o projeto de lei deve ser encaminhado para apreciação do executivo até 31 de agosto de cada ano.

III. A Lei Orçamentária Anual é composta por três orçamentos, previstos na Constituição Federal, que são o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

Está correto o que se afirma em

A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à

O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo, ao longo de um período de