Questões de Concurso
Para mjsp
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I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
I – O habeas corpus é a ação constitucional adequada para proteger o direito de liberdade de locomoção, quando esse direito estiver ameaçado ou tiver sido violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder.
II – O preso deve ser informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe também assegurada a assistência da família e de advogado.
III – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
IV – Ninguém será preso antes da sentença penal condenatória definitiva, salvo se estiver sendo acusado de crime de tráfico internacional de drogas, terrorismo, tortura ou racismo.
Estão corretas as opções:
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - A Constituição prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Tratando-se de obras e serviços de engenharia, os limites máximos para cada ato de concessão de suprimento de fundos, tanto por meio do cartão de pagamento quanto mediante depósito em conta-corrente, são idênticos.
É de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional o mecanismo de segurança destinado a manter a integridade dos dados do SIAFI
Para se aumentar a segurança, a conformidade contábil deve ser realizada pelos titulares das unidades gestoras ou por operadores por eles indicados.
Em dias coincidentes com feriados, sábados e domingos, não há remuneração para o saldo existente na conta de aplicação da Conta Única do Tesouro Nacional.
A remuneração dos recursos próprios aplicados na Conta Única do do Tesouro Nacional deve ser classificada como receita de capital, e ser utilizada para a contratação de obras e a aquisição de bens
- lançamento de impostos no valor de R$ 100.000,00, tendo sido arrecadados 60% desse valor;
- registro de veículo recebido em doação;
- aquisição de imóvel no valor de R$ 120.000,00, com recebimento imediato do bem, tendo sido efetuado 50% do pagamento à vista e o restante inscrito em restos a pagar.
Considerando que haja relação entre o regime orçamentário e o regime contábil, julgue os itens a seguir, a partir das informações apresentadas.
No momento da arrecadação dos impostos, deve ser registrado aumento do ativo e do resultado do exercício no valor de R$ 60.000,00.
- lançamento de impostos no valor de R$ 100.000,00, tendo sido arrecadados 60% desse valor;
- registro de veículo recebido em doação;
- aquisição de imóvel no valor de R$ 120.000,00, com recebimento imediato do bem, tendo sido efetuado 50% do pagamento à vista e o restante inscrito em restos a pagar.
Considerando que haja relação entre o regime orçamentário e o regime contábil, julgue os itens a seguir, a partir das informações apresentadas.
Devido à aquisição do imóvel, será reconhecida uma variação patrimonial aumentativa no resultado do exercício no valor de R$ 120.000,00.