Questões de Concurso Para mjsp

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Embora institua normas para licitações e contratos da administração pública, as disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, há apenas dois critérios para julgamento das propostas dos interessados em participar de certame licitatório: o menor preço, que seleciona a proposta mais vantajosa para a administração; e a técnica e preço, que é utilizada para serviços de natureza predominantemente intelectual.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte, acerca do tipo de linguagem e das características das comunicações oficiais.

Telegrama e correio eletrônico têm em comum a flexibilidade em sua forma estrutural, a celeridade da transmissão de informação e o baixo custo. Esses meios diferenciam-se, principalmente, pelo fato de que o correio eletrônico prescinde de certificação digital que ateste a identidade do remetente, conforme determina a lei.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte, acerca do tipo de linguagem e das características das comunicações oficiais.

Para tratar de assuntos oficiais internos aos órgãos da administração pública, os documentos oficiais mais adequados são o aviso e o memorando, os quais apresentam estrutura praticamente idêntica.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte, acerca do tipo de linguagem e das características das comunicações oficiais.

Somente as comunicações dirigidas aos chefes de poder receberão o vocativo “Excelentíssimo Senhor”. As comunicações dirigidas às demais autoridades tratadas pelo pronome “Vossa Excelência” terão como vocativo “Senhor”, seguido do respectivo cargo.

Em determinado processo licitatório, foram observados os seguintes fatos:

1 durante a sessão de abertura de propostas, o presidente da comissão de licitação permitiu apenas a presença de pessoas que se comprometeram a assinar a ata da sessão junto com a comissão e os licitantes presentes;

2 por se tratar da licitação de uma obra complexa, a comissão de licitações decidiu criar uma combinação entre os tipos de licitação técnica e preço e concurso, para obter a proposta mais vantajosa para a administração pública;

3 as propostas que foram entregues sem a presença do representante legal das licitantes foram aceitas pela comissão.

Com base nas informações acima apresentadas e de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.

Em um processo licitatório, é possível criar uma combinação de concurso com técnica e preço, desde que expressamente prevista em edital.

Acerca dos projetos estruturais de concreto e aço, julgue os itens subsequentes.

Existem quatro categorias de aço para concreto estrutural: CA-25, CA-40, CA-50 e CA-60, classificadas em função da resistência característica de escoamento, respectivamente, em 250 MPa, 400 MPa, 500 MPa e 600 MPa. Essas categorias podem, ainda, ser dispostas em duas classes, A e B. A classe A abrange as barras laminadas e a classe B, as barras encruadas.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens seguintes, acerca do tipo de linguagem e das características das comunicações oficiais.

Para tratar de assuntos oficiais internos aos órgãos da administração pública, os documentos oficiais mais adequados são o aviso e o memorando, os quais apresentam estrutura praticamente idêntica.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens seguintes, acerca do tipo de linguagem e das características das comunicações oficiais.

Telegrama e correio eletrônico têm em comum a flexibilidade em sua forma estrutural, a celeridade da transmissão de informação e o baixo custo. Esses meios diferenciam-se, principalmente, pelo fato de que o correio eletrônico prescinde de certificação digital que ateste a identidade do remetente, conforme determina a lei.

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.

Licitação juridicamente dispensável aplica-se nos casos em que a lei dispensa diretamente a realização da licitação.

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.

Para a contratação de serviços de engenharia, a utilização da modalidade concorrência será obrigatória quando o valor global estimado do contrato for superior a seiscentos e cinquenta mil reais.

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.

Cabe ao órgão licitante garantir a igualdade entre os competidores durante todo o certame, a fim de assegurar a isonomia, que é um princípio basilar do processo licitatório.

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá adotar a dispensa de licitação para a contratação de pessoa física ou jurídica, com o objetivo de restauração de objetos históricos com autenticidade certificada da época do Império.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame

A respeito dos princípios de contabilidade, do sistema de contabilidade federal e da conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade governamental, julgue os itens subsequentes.

O campo de aplicação da contabilidade do setor público abrange todas as entidades do setor público, excluindo-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que receberam subvenções, benefícios, incentivos fiscais ou creditícios de órgãos públicos.

A respeito dos princípios de contabilidade, do sistema de contabilidade federal e da conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade governamental, julgue os itens subsequentes.

O sistema contábil engloba os seguintes subsistemas de informações: orçamentário, de custos, de compensação e patrimonial, que registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

Julgue os itens a seguir acerca de administração de recursos materiais.

Bens patrimoniais adquiridos pela União e doados aos consórcios intermunicipais, com fins de execução descentralizada de programa federal, podem ter o seu tombamento diretamente no patrimônio do donatário.

Com relação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), julgue o item que se segue.

O FUNAD é constituído, entre outros, de recursos provenientes do perdimento, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetos do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, os quais podem ser destinados, além de programas educacionais e profissionais, a policiais responsáveis pela apreensão do bem móvel ou pelo evento que deu origem ao sequestro de bem imóvel, em percentual legalmente previsto.

A respeito do acesso à informação por parte dos cidadãos e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item abaixo.

Instaurado processo de ofício pela comissão de ética para apuração de prática de ato em desrespeito às normas éticas, não haverá ilegalidade em ser mantida, para esse processo, a chancela de reservado, até que ele seja concluído.