Questões de Concurso Para tre-am
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I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da
I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
II. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
III. Juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.
IV. Membro do Ministério Público Eleitoral.
Podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral os titulares dos cargos indicados APENAS em