Questões de Concurso Para tre-am

Estabeleça a Lei 4.320/64 que o Ativo Financeiro compreenderá:

Tratando do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do pronunciamento Contábil Básico (R1) sobre a Estrutura Conceituai para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinle a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:

( ) 0 objetivo da elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro de propósito geral constitui o pilar da Estrutura Conceituai. Outros aspectos da Estrutura Conceituai - como o conceito de entidade que reporta a informação, as características qualitativas da informação contábil-financeira útil e suas restrições, os elementos das demonstrações contábeis, o reconhecimento, a mensuração, a apresentação e a evidenciação - fluem logicamente desse objetivo.

( ) 0 regime de caixa retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação nos períodos em que ditos efeitos são produzidos, ainda que os recebimentos e pagamentos em caixa derivados ocorram em períodos distintos. Isso é importante em função de a informação sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação, e sobre as mudanças nesses recursos econômicos e reivindicações ao longo de um período, fornecer melhor base de avaliação da performance passada e futura da entidade do que a informação puramente baseada em recebimentos e pagamentos em caixa ao longo desse mesmo período.

( ) O objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral é fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade que reporta essa informação (reporting entity) que sejam úteis a investidores existentes e em potencial, a credores por empréstimos e a outros credores, quando da tomada decisão ligada ao fornecimento de recursos para a entidade. Essas decisões envolvem comprar, vender ou manter participações em instrumentos patrimoniais e em instrumentos de dívida, e a oferecer ou disponibilizar empréstimos ou outras formas de crédito.

Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa correta.

Estabeleça a Lei das S/As que a companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas:

I. As participações de uma sociedade em outra.

II. Os saldos de quaisquer contas entre as sociedades.

III. As parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades.

Indique alternativa correta:

Aemissão de certificado de ação somente será permitida depois de cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. Com base na Lei 6.404/76, os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as declarações:

I. Denominação da companhia, sua sede e prazo de duração.

II. O valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal.

III. Nas companhias com capital autorizado, o limite da autorização, em número de ações ou valor do capital social.

IV. O número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes se houver as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas.

V. O número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence.

VI. Os direitos conferidos às partes beneficiárias se houver.

VII. A época e o lugar da reunião da assembleia-geral ordinária.

VIII. A data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos.

IX. O nome do acionista.

X. O débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada.

XI. A data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados.

Indique a alternativa com as sentenças corretas:

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á:

Constitui sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal:

Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação do relator:

No exame pericial por precatória:

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a sistemática do Código de Processo Penal, relativa aos recursos:

“Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.” A previsão legal citada corresponde ao crime de:

Dentre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, NÃO se encontra:

Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:

NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

Analise as seguintes alternativas, de acordo com a Lei Federal n° 4.717/1965, que regula a ação popular:

I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.

II. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer somente o autor e também o Ministério Público.

III. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a legislação processual civil, cabem embargos infringentes quando:

Indique a alternativa que, de acordo com o Código de Processo Civil, apresenta situação em que o processo não poderá ficar suspenso por prazo superior a 6 (seis) meses:

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, relativa à representação judicial:

Beltrana, agente diplomática, foi citada no estrangeiro, mas alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. Diante de tal situação, poderá ser demandada:

Tício, credor de Beltrano, propôs ação visando a cobrança do que lhe era devido antes de vencida a dívida. Diante desse fato, indique a alternativa CORRETA: