Questões de Concurso Para pge-ba

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Q361534
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361534 Direito Administrativo
Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.

Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.
Alternativas
Q361533
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361533 Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.
Alternativas
Q361532
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361532 Direito Administrativo
Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Secretário estadual de saúde pretende construir hospital para atuar no âmbito do SUS. No caso, pode realizar licitação no regime diferenciado de contratação e utilizar a empreitada por preço global.
Alternativas
Q361531
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361531 Direito Administrativo
Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos por autarquia estadual que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993.
Alternativas
Q361529
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361529 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.

Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.
Alternativas
Respostas
191: E
192: E
193: C
194: C
195: C
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