Questões de Concurso Para mc
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O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar
O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
A investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício nas funções inerentes ao cargo.
A posse poderá ocorrer mediante instrumento de procuração específica para tal ato.
Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.