Questões de Concurso Para mc
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Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.
É um dever do servidor guardar sigilo acerca de um assunto referente à sua repartição.
O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
A realização de algumas funções do Estado por meio de outras pessoas jurídicas caracteriza a descentralização.