Questões de Concurso Para mc
Foram encontradas 718 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Antes do advento da lei em questão, a administração pública podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos, quando eivados de nulidade. O prazo decadencial para anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e que não tenham sido realizados de má-fé, conforme previsto na referida lei, somente pode ser contado a partir da vigência dessa lei, sob pena de se conceder a ela efeito retroativo.
Tanto a Constituição Federal(CF) como a lei em apreço vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável.
O Outlook Express permite o envio de texto anexo, mesmo que este tenha sido criado pelo editor de texto BrOffice.
O BrOffice é um conjunto de software livres que visa facilitar a execução de tarefas de escritório, como edição de textos, criação de planilha eletrônica e de apresentações.