Questões de Concurso Para mc

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Q478778 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do ato administrativo.

Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.
Alternativas
Q478777 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do ato administrativo.

As licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ordinatórios, já que também ordenam a atividade administrativa.
Alternativas
Q478776 Direito Administrativo
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública.
Alternativas
Q478775 Direito Administrativo
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.
Alternativas
Q478774 Direito Administrativo
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão.
Alternativas
Respostas
431: C
432: C
433: E
434: E
435: C