Questões de Concurso
Para quadro técnico
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Examine o trecho abaixo.
"Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, concluída em Montego Bay, Jamaica em 10 de dezembro de 1982".
Assim, o trecho acima versa sobre qual decreto?
Considerando os preceitos da NORMAM-13/DPC, assinale a opção que apresenta caso de cancelamento de inscrição do aquaviário.
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, sobre as definições estabelecidas, em conformidade com a NORMAM-08/DPC. Assinale a opção correta.
( ) Operação Ship to Barge (STB) é a operação de transferência de petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos, como carga, entre dois navios localizados em Aguas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), excetuando-se as plataformas fixas e plataformas flutuantes. Esse tipo de operação tem como característica principal a amarração de dois navios, um a contrabordo do outro, podendo ocorrer em mar aberto (fundeados ou em movimento conjunto) ou em áreas portuárias (atracados ou fundeados).
( ) Abastecimento (Bunkering) é a operação de fornecimento de combustíveis, por meio de transferência entre embarcações, destinado á propulsão, à operação auxiliar de uma embarcação ou à lubrificação do motor ou de suas respectivas máquinas. Esse tipo de operação poderá ocorrer dentro de uma área portuária, estando a embarcação recebedora atracada ou fundeada, com a embarcação provedora de combustíveis atracada a contrabordo.
( ) Provedor de Serviço Ship to Ship (STS Service Provider) é a empresa responsável pela organização e assistência de uma operação Ship to Ship (STS), e geralmente inclui o fornecimento de pessoal habilitado e equipamento a ser utilizado em todo o período da operação STS.
( ) Operação Ship to Ship (STS) é a operação de transferência de petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos, como carga, entre um navio e embarcações do tipo barcaça. Esse tipo de operação tem como característica principal a amarração das embarcações, uma a contrabordo da outra, podendo ocorrer em áreas portuárias (atracados ou fundeados). Também engloba a operação reversa, ou seja, a transferência de carga de uma barcaça para um navio.
( ) Zona Contígua compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
De acordo com a NORMAM-02/DPC, qual é o prazo de validade do Título de Inscrição de Embarcação (TIE)?
A NORMAM-10/DPC versa sobre as Normas da Autoridade Marítima:
Segundo a lei que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, assinale a opção que apresenta corretamente um dos acidentes da navegação.
De acordo com o art.22 da lei nº 9.966/2000, qualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, independentemente das medidas tomadas para seu controle, deverá ser diretamente comunicado:
Em conformidade com a NORMAM-02/DPC, os produtos perigosos são divididos em classes de acordo com suas características. Desse modo, assinale a opção correta:
Analise as afirmativas abaixo relacionadas à NORMAM01/DPC.
I- Área Marítima A1 - uma área, dentro da cobertura radiotelefônica de, no máximo, uma estação costeira de VHF que disponha de um alerta contínuo DSC, situada a até 30 milhas náuticas de distância da costa.
II- Área Marítima A2 - uma área, excluída a área marítima A1, dentro da cobertura radiotelefônica de, pelo menos, uma estação costeira de MF que disponha de um alerta contínuo DSC, situada entre 30 e 100 milhas náuticas de distância da costa.
IlI- Área Marítima A3 - uma área, excluídas as áreas A1 e A2, dentro da cobertura de um satélite INMARSAT que disponha de um alerta contínuo DSC, situada além das 100 milhas náuticas de distância da costa e entre os paralelos 70°N e 70°S.
IV- Área Marítima A4 - uma área fora das áreas A2 e A3.
Assinale a opção correta.
Segundo a NORMAM-20/DPC, com relação aos prazos para apuração da infração ambiental, oferecida ou não a defesa, quantos dias a autoridade julgadora terá para efetuar o julgamento?
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