Questões de Concurso Para crp - 9ª região (go)
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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
São conferidas aos agentes públicos, no exercício das
suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de
poderes administrativos; por outro lado, impõem-se a
eles determinados deveres. Assim, as prerrogativas
públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes
para o administrador público, impõem-lhe o seu
exercício e lhe vedam a inércia, o que se denomina
poder-dever de agir.
O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão.
A permissão de serviços públicos precedidos de obra pública consiste em um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega a outrem a execução de um serviço público, assegurando-lhe a remuneração mediante pagamento de tarifa pelo usuário do serviço.
São espécies de agentes públicos somente os agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do País, os funcionários públicos, que são os aprovados em concurso público e titulares de emprego, e os que exercem funções públicas especiais, como os bombeiros.
O chefe do Poder Executivo federal pode delegar, com relação de hierarquia, parte de suas atribuições privativas para os ministros de Estado, para o procurador-geral da República ou para o advogado-geral da União, existindo uma relação de subordinação entre aquele e estes, que não possuem plena discricionariedade na prática dos atos administrativos que lhes forem delegados.