Questões de Concurso Para crp - 9ª região (go)
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Além dos princípios previstos constitucionalmente, todas as esferas de governo e os poderes da Administração Pública devem observar princípios infraconstitucionais de natureza ética relacionados à função pública, tais como a probidade, a motivação e a solidariedade social.
O Estado é uma organização dotada de personalidade jurídica e composta pelo povo, pelo território e pela soberania, com natureza de pessoa jurídica de direito público interno e estrutura organizada e administrada por pessoas que ocupam cargos, empregos e funções.
Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O nexo de causalidade constitui elemento a ser
considerado na decisão que impuser sanção ao agente
público.
Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado
por agentes públicos mediante dolo ou erro grosseiro,
não poderá ser celebrado termo de ajustamento de
gestão.
Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Nos processos administrativos, a autoridade pública não
poderá exigir compensação por benefícios
indevidamente fruídos pelo particular.