Questões de Concurso Para crp - 9ª região (go)
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Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, é vedada a
formulação de pedido de indisponibilidade de bens do
réu.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as
sanções de perda da função pública e de suspensão dos
direitos políticos se efetivam com a publicação da
sentença condenatória.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia sabe que este é inocente.
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