Questões de Concurso Para bhtrans

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, a supressão da garantia de proteção judicial.

O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra, que não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência cessarão também seus efeitos.

É admissível em face de interpretação ou aplicação dos regimentos internos das respectivas Casas, ou regimento comum do Congresso Nacional, no processo legislativo de elaboração das normas previstas no art. 59 da Constituição Federal.

Se necessário para evitar lesão à ordem constitucional ou dano irreparável ao processo de produção da norma jurídica, o Supremo Tribunal Federal poderá, na forma do caput,ordenar a suspensão do ato impugnado ou do processo legislativo a que se refira ou, ainda, da promulgação ou publicação do ato legislativo dele decorrente.

Julgando procedente a arguição, o Tribunal cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes, suspenderá os efeitos do ato ou da norma jurídica decorrente do processo legislativo impugnado, ou determinará medida adequada à preservação do preceito fundamental decorrente da Constituição.

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

A competitividade será considerada nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços.

O edital, além dos requisitos exigidos pela Lei, conterá obrigatoriamente o critério de reembolso para fornecimento de bens e serviços sujeitos ao regime de administração contratada.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

No caso de empate entre duas ou mais propostas, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

Os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da lei de improbidade Administrativa.

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública somente é punível se o agente agir dolosamente.

Constitui crime, com pena de 6 meses a 2 anos, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A competência para processar e julgar qualquer ação de improbidade administrativa é do primeiro grau de jurisdição.

A ausência de habilitação para condução de veículos exclui a responsabilidade do Estado por se presumir a culpa exclusiva da vítima mesmo na hipótese de o acidente ter ocorrido em razão da má conservação da rodovia.

A prescrição fulminou o direito de exigir da União indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de Exceção.

O termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano.

Assiste ao concursado o direito de receber o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente em razão do retardamento da nomeação.