Questões de Concurso Para crbio-5ª região

Em relação ao Código de Ética dos Servidores Públicos, assinale a afirmativa incorreta. 

Com base no que rezam as disposições gerais do Decreto 7.724/12, analise as afirmativas a seguir:

I. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.

II. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

III. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Assinale

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II. secreta: 10 (dez) anos; e III. reservada: 5 (cinco) anos.
Analise os itens acima e assinale

Conforme o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir:
I. Não se aplicam as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
II. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
III. Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Assinale

A Lei de Anticorrupção indica que se deve levar em consideração na aplicação das sanções o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.