Questões de Concurso Para segesp-al
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Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida.
É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
A justiça do trabalho é um órgão jurisdicional integrante do ordenamento normativo federal.
O Poder Judiciário municipal é representado pelo juiz de direito em exercício na comarca.
Uma causa em que um Estado estrangeiro for litigar contra um município deverá ser proposta na justiça federal.