Questões de Concurso Para segesp-al
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O Congresso Nacional é titular de atribuição investigatória.
Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.
Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos.
A exploração direta ou indireta dos serviços locais de gás canalizado é competência administrativa do município.
A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.