Questões de Concurso Para conder
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Com relação às mudanças trazidas pela PEC do Orçamento Impositivo,
analise as afirmativas a seguir.
I. A PEC obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo para o orçamento anual, o que pode aumentar a aplicação de recursos federais nos Estados e Municípios.
II. A PEC pretende substituir o formato autorizativo do orçamento federal, pelo qual o Congresso Nacional autoriza o Executivo a realizar um dado volume de despesas, sem a obrigação de o governo realizá-lo daquela forma e naquele volume.
III. A PEC estabelece que as emendas de liberação obrigatória do orçamento garantam a transferência dos recursos aprovados pelos parlamentares, revogando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale:
I. A Rússia defende uma intervenção militar da ONU na Síria desde o início do conflito.
II. O Irã e a Liga Árabe são opositores do regime sírio e fornecem armas para as forças rebeldes.
III. Os Estado Unidos apoiam a possibilidade de intervenção militar.
Assinale:
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( ) Criou a Lincença-Maternidade e as férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.
( ) Criou o Superior Tribunal de Justiça e definiu as funções institucionais do Ministério Publico.
( ) Criou a medida provisória e o mandado de segurança coletivo.
As afirmativas são,respectivamente,