O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao
Ministério da Educação, foi regulamentado pela Lei n°
11.091, de 12 de janeiro de 2005. A legislação
conceitua nível de capacitação como:
A Lei n° 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, alterou
diversos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional. Qual etapa de ensino foi
diretamente afetada pelo conjunto de alterações?
Q1128568Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Artigo 54, § 3° do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n° 8.069, de 13/07/1990) atribui ao
poder público a competência de zelar junto aos pais
ou responsável pela frequência à escola das crianças
e adolescentes. A vigência deste artigo impossibilita
que uma modalidade de ensino seja regulamentada
no Brasil. Que modalidade é essa?