Os riscos fiscais representam passivos contingentes e outros riscos capazes de gerar despesas públicas
inesperadas para o ente público e devem ser previstos e informados no Anexo de Riscos Fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
No cálculo da Receita Corrente Líquida, devem ser consideradas todas as receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, além de outras receitas correntes,
incluindo as receitas decorrentes de alienação de bens públicos.
A chamada “Regra de Ouro” estabelece que o limite das operações de crédito é o montante das despesas
de capital previsto na Lei Orçamentária Anual. Essa regra serve para evitar que o gestor público utilize
operações de crédito para financiar despesas correntes.
Em razão de sua natureza postergatória, os precatórios judiciais ainda não pagos não podem ser
considerados para fins de cálculo do limite de endividamento público.
No que diz respeito à Dívida Fundada, o montante global das Operações de Crédito por Antecipação de
Receita (ARO’s) realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por
cento) da Receita Corrente Líquida.