Questões de Concurso Para politec-mt

A mensuração de ativos e passivos no setor público tem o objetivo de selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Uma das formas de contabilizar os ativos é com base na mensuração a valor corrente que reflete o ambiente econômico vigente na data de apresentação do relatório. NÃO é base de mensuração a valor corrente para os ativos no setor público:

As NBC TSP estão em constante harmonização com os padrões internacionais, principalmente para melhor apresentação do patrimônio público. Ainda assim, os interesses das entidades privadas e das entidades do setor público por vezes são diferentes. Em geral, as entidades públicas buscam a prestação de serviço à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Desse modo, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos nas entidades públicas é voltada para

A Cia Pericial não provisionou financeiramente o pagamento do 13º salário dos funcionários e, na data do pagamento, teve que recorrer a um empréstimo no Banco Fácil. O gerente liberou um valor de R$ 20.000,00 a ser pago em 4 parcelas mensais e iguais no valor de R$ 6.309,42 e com juros de 10% a.m. A quota de amortização resultante do pagamento da 3ª parcela do empréstimo será: 

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Além disso, tais princípios são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre princípios orçamentários, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Unidade ou totalidade
2. Universalidade
3. Anualidade ou periodicidade
4. Exclusividade
5. Orçamento bruto

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

Assinale a sequência correta. 

O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sobre o lançamento de tributos, o Regulamento do ICMS em Mato Grosso estabelece: