Jorge Henrique, 45 anos, capaz, em 2/1/2021, foi vítima de
delito de estelionato praticado por Ana Cláudia. Jorge
Henrique tomou conhecimento da autoria do delito em
5/1/2021 e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade
policial, com a respectiva representação, tendo sido, em
decorrência, instaurado inquérito policial. Nessa hipótese,
assinale a alternativa correta.
José, funcionário público, foi investigado pela prática de
peculato. Ao final do inquérito policial, foi indiciado pela
autoridade policial, e o procedimento foi encaminhado ao
Ministério Público, que ofereceu denúncia, diante da farta
documentação dando conta da prática criminosa. Em relação
ao procedimento nos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
Artigo 5º, XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal”. Essa norma exposta acima é a da Lei 9.296/96, que
regulamentou a garantia constitucional supramencionada.
Acerca do tema interceptação telefônica, assinale a afirmativa
INCORRETA.
O remédio constitucional do Habeas Corpus é uma das mais
importantes garantias previstas na Carta Magna de 1988,
visando preservar o direito de locomoção diante de uma
ameaça de sofrer violência ou de uma coação ao seu direito
de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. A respeito da
legitimidade ativa no Habeas Corpus, assinale a afirmativa
INCORRETA.