Questões de Concurso Para sea-sc
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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São elementos ou requisitos do ato: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.
A opção que caracteriza o requisito Finalidade do ato é:
O regime de execução, é a forma de realização do serviço e de pagamento, são chamados de empreitadas, na nova Lei de Licitações, além dos regimes existentes, foi inserido um novo regime.
A alternativa correta que corresponde ao nome regime é:
Com a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos, além das modalidades já existentes de licitação, uma nova modalidade foi incluída.
De acordo com a nova Lei, a modalidade incluída é: