A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização
objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública. O prazo
concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo
administrativo para apuração da responsabilidade é de:
Edital de licitação que estabelece critérios de classificação
para a escolha de licitantes em credenciamento está
agindo corretamente?
A alternativa que responde à questão proposta é: