Questões de Concurso Para ipea
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A Lei nº 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento:
Nos termos da Portaria Interministerial nº 127/2008, tais agências atuam como
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados sob sua égide deverão, nos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ter
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria é denominado Procedimento de