Questões de Concurso Para ses-rs

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.

I - A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação civil.
II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte ou a totalidade de competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III- Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo, quando conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnico-jurídicas.
IV - A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Quais estão corretas?

A Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) é a plataforma nacional de interoperabilidade de dados em saúde e tem o objetivo de promover a troca de informações entre os pontos da Rede de Atenção à Saúde, permitindo a transição e a continuidade do cuidado nos setores público e privado. Quanto à RNDS, assinale a alternativa correta.

O Conselho Federal de Medicina aprovou, em sua Resolução CFM nº 1.821, de 11 de julho de 2007,

A Lei 13.787/2018 dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP). Assinale a afirmação INCORRETA sobre PEP.

O documento Estratégias de Saúde Digital para o Brasil (2020-2028) pontua sete prioridades em seu Plano de Ação. A prioridade dois do ESD28 busca expandir a informatização dos três níveis de atenção em saúde, com o objetivo de acelerar a adoção de sistemas de prontuários eletrônicos e de gestão hospitalar como parte integradora dos serviços e processos de saúde. Assinale a alternativa que apresenta todas as ações estratégicas elencadas para alcançar essa prioridade.