Questões de Concurso Para ufrb

Os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em princípios de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O princípio da eficiência comporta dois entendimentos: 1) encube ao agente público agir de forma profissional buscando a consecução do melhor resultado cabível à hipótese; 2) a organização Administrativa deve atuar de forma a utilizar padrões atuais para possibilitar uma gestão eficiente. Esse princípio prevê maior oportunidade para os indivíduos exercerem sua real cidadania contra tantas falhas e omissões do Estado, tanto que recomenda a demissão do servidor ineficiente.

Na impessoalidade a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminação. O único interesse diretamente atendido pela Administração Pública é o interesse público. Quando ferido ocorre o desvio de finalidade que é a desobediência do princípio da impessoalidade. O princípio da finalidade não impede o administrador público de buscar um objetivo que não esteja diretamente ligado ao interesse público. Ex. Reitor exonera do cargo em comissão professor que não apoiou na campanha eleitoral.

No Direito Administrativo a legalidade pode ser vista sob dois prismas: 1) referente ao Estado como administrador, se autolimita com sua criação e assegura ao cidadão a certeza jurídica; 2) referente ao vínculo jurídico-administrativo da sujeição da atividade administrativa à lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal por estar regrado pela legislação, enquanto na Administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

Na publicidade os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei, como a segurança nacional, defesa da intimidade privada. Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a Administração que o realiza. Quanto ao princípio da moralidade a Administração deve atuar em conformidade com os princípios éticos, não locupletamento à custa alheia. O agente público deve distinguir o correto do errado ou da corrupção. O ato administrativo realizado com o uso de meios ilícitos acarretara a anulação do mesmo, mas porque há violação de regra jurídica e não pôr causa da moral ter sido ferida.

O direito administrativo adota dois princípios basilares: a supremacia do interesse público sobre o privado; a indisponibilidade do interesse público. O princípio da indisponibilidade do interesse público informa que a Administração não pode transigir, ou deixar de aplicar a lei, senão nos casos expressamente permitidos. Já a supremacia do Interesse Público consiste na prevalência que tem o interesse da Administração sob o interesse do particular, pautado pelo interesse do bem estar coletivo, como no caso da desapropriação de imóvel particular para construção da Universidade Federal (UFRB).

advertência ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;

multa de mora, por atraso na execução: esta sanção, aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, representa uma das poucas situações em que à Administração necessita de autorização judicial, isso ocorre porque a Lei não prevê essa hipótese específica.

multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, ou prisão administrativa para o agente responsável pelo empenho ou recebimento.

apenas suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração por quatro anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição por mais de cinco anos. A reabilitação somente pode ser requerida após sete anos da aplicação desta sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos.

Licitação Dispensada por haver dação em pagamento de entes públicos que a própria lei declarou-a como tal no art. 17, I.

Inexigível a licitação, pois há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do produto, e pelos objetivos sociais visados pela Administração Municipal.

Dispensável a licitação, pois estão ausentes os pressupostos jurídicos exigidos pela lei, em virtude que a operações de compra e venda envolve somente pessoas jurídicas de Direito Público Interno, mas, desde que, o preço contratado seja compatível com os valores de mercado.

Parcialmente dispensável, pois no caso Administração Municipal não necessita dispensar, apenas caso seja ofertante único na Bahia.

Depende do valor da oferta, para saber da obrigatoriedade ou dispensa, nesse caso adota-se a modalidade de melhor preço, em parcela única.

Constituição Federal de 1988 na Reforma Administrativa do Governo Sarney.

Reforma Administrativa “Bresser Pereira”, no Governo Fernando Henrique Cardoso, principalmente, consubstanciada pela Emenda Constitucional 19/1998, e demais leis especiais.

Reforma da gestão pública, iniciada no Governo Itamar Franco e pela Emenda Constitucional 19/1998.

Reforma Política e Econômica, em 2003, no inicio do Governo Lula, no programa conhecido por Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Reforma Administrativa Gerencial criada na Constituição Federal de 1988, e demais atos legais, durante os Governos Fernando Henrique Cardoso e Presidente Lula.

Administração Direta é composta por órgãos integrantes das pessoas federativas, que possibilitam a consecução de seus objetivos e funções. A sua execução direta descentralizada é realizada pelas pessoas jurídicas do Direito Público, todas autônomas, exceto para a União Federal que é soberana. Faz parte da estrutura constitucional do Estado Federal, que esse é regido por regras internacionais.

Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. A lei concede autonomia administrativa e financeira às autarquias e empresas públicas e, somente autonomia financeira e não administrativa a sociedade de economia mista por executar atividade econômica de direito privado.

Administração Indireta corresponde a categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria que possuem as seguintes características: são criadas por lei e se extinguem por ato administrativo; são dotadas de personalidade jurídica própria; têm patrimônio próprio; têm orçamento e receitas próprias; são dotadas de direção própria; destinam-se a exercer certas atividades específicas, algumas típicas do Estado.

A execução da Administração Pública pode ser direta ou indireta, sendo que a primeira subdivide-se em execução direta centralizada e execução direta descentralizada. A primeira é a que se faz pelas pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Municípios e autarquias, respectivas), e a segunda se faz pôr pessoas jurídicas de Direito Público internacional ou entidade periféricas, como as concessionárias públicas.

Administração Direta faz parte da estrutura constitucional do Estado e é composta por entidades das pessoas federativas que movimentam e exteriorizam a sua vontade na consecução de seus objetivos. A sua execução direta centralizada é realizada pelas pessoas jurídicas do Direito Público (União, Estados e Municípios), enquanto que a Administração Indireta tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.