Questões de Concurso para DPE-MG

Q391152

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391152 Direito Processual Penal

Contra a sentença de absolvição sumária, no processo que apura os crimes de competência do júri, utiliza(m)-se, em regra:

A

Recurso inominado

B

Apelação.

C

Recurso em sentido estrito.

D

Embargos infringentes.

E

Agravo regimental.

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Q391147

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391147 Direito Processual Penal

Marque a opção INCORRETA:

A

Quanto ao sujeito, a interpretação pode ser autêntica, doutrinária e jurisprudencial.

B

Interpretação gramatical é a que se inspira no próprio significado das palavras.

C

Interpretação lógica ou teleológica é aquela que visa precisar a genuína vontade da lei, a vontade nela manifestada.

D

Sistemática é aquela em que o intérprete deve colocar a norma em relação ao conjunto de todo o Direito vigente e com as regras particulares que têm pertinência com ela.

E

Interpretação histórica é aquela em que algumas vezes a lei penal a permite e a faz, quando uma cláusula genérica se segue a uma fórmula casuística.

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Q391145

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391145 Direito Processual Penal

Em relação aos procedimentos, avalie as afirmativas abaixo:

I. Procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

II. É considerado procedimento ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

III. Procedimento sumário é o que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

IV. Procedimento sumaríssimo destina-se a infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

V. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições dos procedimentos previstos em legislação extravagante.

Pode-se afirmar que:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

Somente I, III e IV estão corretas.

D

Somente I, II e III estão corretas.

E

Somente III e IV estão corretas.

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Q391142

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391142 Direito Processual Penal

O princípio processual que impede que o cidadão venha a ser preso provisoriamente, de forma desnecessária, é conhecido como:

A

Correlação.

B

Juízo natural

C

Ampla defesa.

D

Não-culpabilidade.

E

Publicidade.

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Q391140

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391140 Direito Processual Penal

Em regra, acusado preso na sede do juízo processante será intimado da sentença:

A

Pessoalmente.

B

Por edital.

C

Por meio de ofício requisitório.

D

Por carta rogatória.

E

Por e-mail.

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Q391138

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391138 Direito Processual Penal

Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá proceder a:

A

Citação por hora certa.

B

Citação por mandado.

C

Citação por edital

D

Citação por precatória.

E

Citação por carta rogatória.

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Q391135

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391135 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento que apura os crimes de competência do Júri, marque a opção INCORRETA:

A

No procedimento que apura os crimes de competência do Júri, durante a audiência de instrução, proceder-se-á em primeiro lugar à tomada de declarações do ofendido, se possível, a seguir inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, defesa, bem como esclarecimentos dos peritos, acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, interrogatório do acusado e, por fim, debates.

B

A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

C

O julgamento será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado.

D

É permitido à acusação, ao assistente, ao querelante e ao defensor formular diretamente perguntas ao acusado.

E

Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente

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Q391130

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391130 Direito Penal

Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?

A

Apenas como transgressão administrativa por ausência de dolo específico.

B

Como crime de facilitação à fuga.

C

Como crime de condescendência criminosa.

D

Como uma espécie de crime de prevaricação.

E

Como excesso ou desvio de execução.

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Q391128

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391128 Direito Penal

Dos crimes relacionados abaixo, qual possui como circunstância elementar um fim especial de agir?

A

Corrupção ativa.

B

Contrabando ou descaminho.

C

Corrupção passiva.

D

Excesso de exação.

E

Calúnia.

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Q391125

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391125 Direito Penal

Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a questão resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP). Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é CORRETO afirmar:

A

Não corre a contagem do prazo prescricional.

B

Não sofre qualquer interrupção ou suspensão, porque o Ministério Público torna-se legitimado para propor a ação civil.

C

Se não houver recurso da acusação contra a decisão que suspendeu o curso do processo, não haverá suspensão do prazo prescricional.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal, por isso não há a interrupção do prazo prescricional.

E

As normas de direito processual penal são independentes e não guardam relação com as normas de prescrição que são de direito material.

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Q391123

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391123 Direito Penal

“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:

A

Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.

B

É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.

C

Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.

D

É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.

E

Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.

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Q391117

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391117 Direito Penal

No crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser considerada como:

A

Causa especial de diminuição de pena.

B

Circunstância atenuante.

C

Excludente de ilicitude.

D

Excludente de imputabilidade.

E

Causa de extinção de punibilidade.

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Q391116

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391116 Direito Penal

A prescrição da pretensão punitiva é regulada:

A

Pela pena aplicada na sentença condenatória recorrível.

B

Pela pena máxima prevista para o tipo penal.

C

Pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado.

D

Pelo prazo de 30 anos, quando se tratar de crime hediondo.

E

Pela pena hipotética, nos crimes de menor potencial ofensivo.

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Q391115

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391115 Direito Penal

Dentre as hipóteses abaixo, qual pode ser citada como exemplo de crime permanente?

A

Homicídio

B

Peculato

C

Latrocínio.

D

Cárcere privado.

E

Mediação para servir à lascívia de outrem.

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Q391114

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391114 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os alimentos provisionais, assinale a alternativa FALSA:

A

Ainda que a causa principal esteja pendente de julgamento no Tribunal, o pedido de alimentos será processado e julgado no primeiro grau de jurisdição.

B

Quando cumulados com pedido de divórcio, a prestação alimentícia pode abranger, além das despesas necessárias ao sustento do cônjuge/requerente, aquelas destinadas a custear a demanda

C

Na ação de alimentos provisionais, é cabível a concessão de liminar, sem audiência do requerido, ao ser despachada a petição inicial, fixando-se uma mensalidade para mantença do requerente.

D

São admissíveis nas ações de alimentos, desde a citação do réu.

E

Podem ser pleiteados por quem não tem prova pré-constituída da qualidade de credor.

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Q391113

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391113 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A citação do requerido para a audiência de justificação prévia não é obrigatória.

B

Será requerida ao juiz da causa, quando em trâmite recurso contra sentença da ação principal.

C

O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição impede que a parte intente a ação principal.

D

Não sendo contestado o pedido, o juiz proferirá decisão no prazo impróprio de 05 (cinco) dias.

E

A medida cautelar pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte pela prestação de caução.

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Q391112

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391112 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos de devedor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A concessão de efeito suspensivo não impede a realização da penhora e a avaliação dos bens.

B

Na execução por carta, serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem, exclusivamente, sobre vício de citação do executado.

C

Conta-se em dobro o prazo para sua oposição, quando se tratarem de executados com procuradores diferentes.

D

Opostos pelo executado embargos à alienação de seus bens, poderá o adquirente desistir da aquisição.

E

Serão opostos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da segurança do juízo.

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Q391111

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391111 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da citação no código de processo civil, é CORRETO afirmar:

A

No rito sumário, defesa é a citação por edital.

B

Salvo para evitar o perecimento do direito, não será feita aos doentes, enquanto grave seu estado de saúde.

C

Quando o réu for pessoa incapaz, será feita por carta com aviso de recebimento.

D

Quando realizada em comarca distinta da que tramita o feito, depende necessariamente de carta precatória.

E

Não pode ser feita por meio eletrônico.

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Q391110

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391110 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a penhora no processo de execução, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na execução de crédito hipotecário, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia.

B

Realiza-se a renovação da penhora quando, executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor.

C

Penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação

D

A decretação da prisão civil do depositário judicial infiel far-se-á através de ação de depósito.

E

Na execução por carta, a penhora, avaliação e alienação serão realizadas no foro da situação dos bens.

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Q391109

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391109 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar:

A

A denunciação da lide é cabível ao proprietário, quando o réu, citado em nome próprio, exerce a posse direta da coisa demandada.

B

Na oposição, o terceiro opoente coloca-se contrário à pretensão deduzida pelo autor, auxiliando o réu.

C

A correção do pólo passivo da demanda é feita através do chamamento ao processo daquele que nela deve figurar como réu.

D

A nomeação à autoria é cabível quando apenas um dos devedores solidários é acionado judicialmente e pretende, no mesmo processo, a responsabilização dos co-devedores.

E

A oposição, oferecida antes da audiência, será processada nos autos principais e correrá simultaneamente com a ação.

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