A prescrição da pretensão punitiva é regulada:

Com base no mesmo assunto

Q391116

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391116 Direito Penal

Pela pena aplicada na sentença condenatória recorrível.

Pela pena máxima prevista para o tipo penal.

Pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado.

Pelo prazo de 30 anos, quando se tratar de crime hediondo.

Pela pena hipotética, nos crimes de menor potencial ofensivo.

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