Questões de Concurso Para dpe-mg

No tocante à organização do Estado, prevista na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União.

II. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:

Com relação à ordem social e aos povos originários, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.