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Q803408

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário |

Q803408 Direito Processual Penal

Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca do inquérito policial, indique a alternativa correta.

Alternativas

A autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado;

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas diligências.

Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.

O arquivamento implícito na ação penal pública é admitido pela jurisprudência do STF.

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Q803407

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Condescendência criminosa , Advocacia administrativa ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário |

Q803407 Direito Penal

Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto aos crimes contra a Administração Pública, indique a alternativa na qual a definição corresponde ao tipo penal:

Alternativas

Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, devidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

Concussão: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, desde que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

Advocacia administrativa: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de advogado;

Condescendência criminosa: Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

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Q803406

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário |

Q803406 Direito Penal

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

Alternativas

Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal;

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q803405

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário |

Q803405 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

Alternativas

o parcelamento;

o depósito do seu montante integral;

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

a prescrição e a decadência;

a moratória

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Q803404

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário |

Q803404 Direito Tributário

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

Alternativas

extingue-se mediante o depósito do seu montante integral;

sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;

extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva;

as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;

Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária;

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316: B

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318: C

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