Questões de Concurso Para sefaz-rs

Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor

A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da

A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que

A contribuição de melhoria é

Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.

A prestação de informações tributárias relativas a bens, negócios ou atividades de terceiros, quando de intimação por escrito pela autoridade administrativa, independentemente de arguição do dever de sigilo, é obrigação de

No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.

O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.

Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.

A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.

O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.

Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que

O único tipo de crime que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico é o crime

A respeito do estado de necessidade, assinale a opção correta.

O único tipo de crime que admite tentativa é o

É causa de exclusão da culpabilidade

Considerando-se o conceito analítico de crime, exclui-se a conduta quando

O crime de concussão

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

Em relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar que

Situação hipotética I: João, durante abordagem por um policial militar, atribuiu a si nome diverso, a fim de se esquivar de mandado de prisão pendente de cumprimento.

Situação hipotética II: Caio, durante abordagem em blitz policial, apresentou documento de identidade falso, estando ciente da falsidade do documento.

Considerando as situações hipotéticas I e II, assinale a opção correta.

Um indivíduo agiu prevendo o resultado naturalístico adverso de sua ação, mas esperava que este não viesse a ocorrer.

Nesse caso, a conduta do indivíduo corresponde ao conceito jurídico de

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, deputado estadual que praticar crime doloso contra a vida será julgado pelo

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir garantia social mediante proposta